1. OBJETO
Os presentes Termos de Uso e Prestação de Serviços estabelecem as condições gerais aplicáveis à utilização dos canais digitais e aos serviços oferecidos pela SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE LTDA, doravante denominada “SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE”.
Os serviços específicos contratados, respectivos valores, vencimentos, obrigações, limites, condições e particularidades poderão ser disciplinados por proposta comercial, contrato de prestação de serviços, ordem de serviço, aceite eletrônico ou instrumento equivalente.
Em caso de divergência entre estes Termos e um contrato individual regularmente celebrado entre as partes, prevalecerão as disposições específicas do contrato individual, salvo quando contrárias à legislação obrigatória.
2. SERVIÇOS
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá prestar, de acordo com o plano ou serviço contratado, atividades relacionadas à contabilidade, escrituração contábil, escrituração fiscal, apuração de tributos, elaboração de demonstrações contábeis, folha de pagamento, pró-labore, obrigações acessórias, atendimento fiscal e tributário, legalização empresarial, abertura de empresas, alterações contratuais, baixas, regularizações, registros perante órgãos públicos e demais serviços compatíveis com sua atividade profissional.
A disponibilidade de determinado serviço dependerá da contratação realizada e das características da empresa cliente.
3. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Os serviços contábeis serão executados em conformidade com a legislação brasileira, normas contábeis aplicáveis e determinações emanadas dos órgãos competentes, incluindo Conselho Federal de Contabilidade e respectivo Conselho Regional de Contabilidade.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE observará, quando aplicável, as normas fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, societárias, empresariais, de proteção de dados e de prevenção a ilícitos relacionadas aos serviços executados.
4. CADASTRO E REPRESENTAÇÃO
A contratação deverá ser realizada por pessoa maior de idade e legalmente capaz ou por pessoa que possua poderes para representar a empresa contratante.
Ao cadastrar-se ou contratar os serviços, o usuário declara que as informações apresentadas são verdadeiras, atuais e suficientes.
Quando houver alteração de representantes, quadro societário, endereço, atividades econômicas, regime tributário, empregados, procurações, certificados digitais ou outras informações relevantes, o cliente deverá informar a SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE tempestivamente.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O cliente deverá fornecer informações e documentos completos, verdadeiros, legíveis e dentro dos prazos necessários ao desenvolvimento dos serviços.
Também será responsabilidade do cliente informar fatos que possam produzir reflexos contábeis, tributários, fiscais, societários, trabalhistas ou previdenciários.
O cliente deverá conferir documentos, relatórios, guias e informações disponibilizadas pela SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE e comunicar eventuais divergências assim que identificadas.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não será responsável por consequências decorrentes de documentos omitidos, informações inexatas, informações encaminhadas fora do prazo, operações não comunicadas ou descumprimentos atribuíveis ao cliente.
6. PRAZOS
O cumprimento dos prazos pela SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE dependerá da entrega tempestiva das informações e documentos necessários.
Quando determinado procedimento depender de Receita Federal, Secretarias de Fazenda, prefeituras, Juntas Comerciais, cartórios, órgãos de classe, instituições financeiras ou outros terceiros, os respectivos prazos de análise não serão controlados pela SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE.
Eventual prazo informado nesses casos será considerado estimativo, salvo quando houver obrigação contratual expressa em sentido diverso.
7. TRIBUTOS, GUIAS E PAGAMENTOS
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá calcular ou disponibilizar guias tributárias e demais obrigações conforme as informações e documentos recebidos.
O pagamento dos tributos, encargos, taxas públicas, emolumentos, multas, guias e demais valores devidos pelo cliente aos órgãos competentes será de responsabilidade do cliente, salvo contratação expressa em sentido diferente.
A SAMEQ não deverá realizar pagamentos utilizando recursos próprios em nome do cliente, salvo ajuste específico e juridicamente permitido.
8. TAXAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E TERCEIROS
Taxas de Junta Comercial, cartórios, prefeituras, órgãos estaduais ou federais, conselhos profissionais, certificados digitais, licenças, alvarás, sistemas de terceiros e outras despesas externas não estarão incluídas nos honorários da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE, salvo quando expressamente indicado na proposta ou contrato.
9. PROCURAÇÕES E ACESSOS ELETRÔNICOS
Para execução de determinados serviços, o cliente poderá conceder procurações eletrônicas, autorizações ou outros poderes necessários à atuação da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE perante órgãos públicos e plataformas digitais.
O cliente deverá informar imediatamente a revogação de poderes, substituição de representantes ou qualquer alteração que limite autorizações anteriormente concedidas.
Sempre que tecnicamente possível, deverão ser utilizados mecanismos de acesso que preservem a individualização dos usuários e a segurança das credenciais.
10. CERTIFICADOS DIGITAIS, SENHAS E CREDENCIAIS
Certificados digitais, senhas, códigos de autenticação e credenciais de acesso são informações de uso restrito.
O cliente deverá adotar medidas adequadas para protegê-los e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não deverá solicitar senhas pessoais quando houver mecanismo tecnicamente adequado de procuração, autorização ou delegação de acesso que possa ser utilizado em substituição.
11. SISTEMAS E ÁREA DO CLIENTE
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá disponibilizar sistemas, aplicativos, portais, área do cliente ou outras ferramentas digitais.
O acesso poderá depender de identificação individual, senha, autenticação ou outros mecanismos de segurança.
O usuário não poderá permitir acesso por pessoas não autorizadas, tentar violar mecanismos de segurança, introduzir códigos maliciosos, interferir no funcionamento dos sistemas, acessar informações de terceiros ou praticar qualquer utilização ilícita.
12. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Algumas atividades poderão depender de sistemas e plataformas mantidos por fornecedores, instituições financeiras, órgãos públicos ou outros terceiros.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não controla a disponibilidade permanente desses ambientes.
Indisponibilidades externas, falhas de sistemas governamentais, interrupções de telecomunicações e eventos semelhantes serão tratados conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
13. RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Orientações contábeis, fiscais ou tributárias deverão considerar os fatos, documentos e informações apresentados pelo cliente.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá solicitar documentos adicionais sempre que entender necessário para formar uma conclusão técnica adequada.
Alterações posteriores de legislação, entendimento administrativo, jurisprudência, decisões judiciais ou interpretação dos órgãos competentes poderão modificar tratamentos anteriormente adotados.
14. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS ADMINISTRATIVOS
A atuação da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não significa garantia de aprovação de processos perante Receita Federal, Junta Comercial, Secretarias de Fazenda, prefeituras, órgãos de licenciamento ou outras autoridades.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE se compromete a realizar os procedimentos contratados com diligência profissional, mas a decisão final de deferimento ou indeferimento cabe ao respectivo órgão competente.
15. HONORÁRIOS E PAGAMENTOS
Os honorários e condições de pagamento serão definidos na contratação.
O atraso poderá gerar atualização, juros, multa e demais consequências previstas no contrato e na legislação.
A inadimplência poderá ocasionar suspensão de serviços não obrigatórios ou rescisão contratual, observados o contrato, as obrigações profissionais aplicáveis, a legislação e os procedimentos necessários para evitar danos indevidos.
16. CANCELAMENTO E RESCISÃO
A contratação poderá ser encerrada conforme as condições estabelecidas no contrato individual.
Mesmo após o encerramento, permanecerão exigíveis valores vencidos, obrigações de confidencialidade, proteção de dados, responsabilidades anteriores e demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.
O encerramento dos serviços não elimina obrigações fiscais, contábeis, societárias ou trabalhistas do cliente.
17. ENTREGA E GUARDA DE DOCUMENTOS
Documentos poderão ser recebidos ou entregues por meio eletrônico, área do cliente, e-mail, sistema específico ou outro canal autorizado.
O cliente deverá manter seus próprios documentos e arquivos pelo prazo legal aplicável.
A guarda de documentos pela SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE obedecerá às obrigações legais, contratuais, contábeis e de proteção de dados pertinentes.
18. CONFIDENCIALIDADE
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE adotará medidas destinadas a preservar o sigilo das informações recebidas no exercício de sua atividade.
O dever de confidencialidade deverá ser observado por empregados, colaboradores, responsáveis técnicos e fornecedores autorizados.
O sigilo poderá ser afastado nas hipóteses legalmente admitidas, como cumprimento de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou exercício regular de direitos.
19. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE será realizado de acordo com a LGPD e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da empresa.
A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins aplicáveis.
20. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O cliente concorda que comunicações relacionadas aos serviços poderão ser realizadas por e-mail, telefone, aplicativos de mensagens, notificações de sistemas ou área do cliente.
É responsabilidade do cliente manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações que produzam efeitos contratuais observarão os meios previstos no contrato e na legislação.
21. ASSINATURA ELETRÔNICA E ACEITE DIGITAL
Contratos, propostas, autorizações, declarações e outros documentos poderão ser celebrados por meios eletrônicos juridicamente admitidos.
O aceite eletrônico poderá produzir os mesmos efeitos de manifestação de vontade quando permitir a identificação das partes e atender aos requisitos legais aplicáveis.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Sistemas, conteúdos próprios, marcas, identidade visual, materiais institucionais, textos, layouts, modelos, metodologias e demais ativos de propriedade intelectual pertencentes à SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não poderão ser utilizados indevidamente.
Documentos e informações pertencentes ao cliente permanecerão sujeitos aos respectivos direitos e deveres legais.
23. SEGURANÇA
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá estabelecer procedimentos de segurança para autenticação, acesso a documentos e validação de solicitações.
O usuário poderá ser solicitado a confirmar sua identidade antes da entrega de determinadas informações ou execução de operações consideradas sensíveis.
24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE será apurada conforme a legislação e as circunstâncias do caso.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não responderá por prejuízos causados exclusivamente por informações incorretas ou omitidas pelo cliente, atraso no fornecimento de documentos, descumprimento de orientações, utilização indevida de credenciais, falhas exclusivas de terceiros, atos de autoridades públicas ou eventos de força maior, salvo se houver responsabilidade legalmente atribuível à SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
25. PREVENÇÃO DE FRAUDES E ATOS ILÍCITOS
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá adotar procedimentos de identificação, validação e segurança para prevenir fraudes, falsidade documental, lavagem de dinheiro, uso indevido dos serviços e outras atividades ilícitas.
Quando houver obrigação legal, poderão ser realizadas comunicações às autoridades competentes.
26. USOS PROIBIDOS
Os serviços da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE não poderão ser utilizados para ocultação de operações ilícitas, fraude tributária, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, simulação de operações ou qualquer outra finalidade contrária à legislação.
A SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE poderá recusar ou interromper operações que violem a legislação, normas profissionais ou obrigações éticas, observados os procedimentos legalmente aplicáveis.
27. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos serviços.
A versão vigente deverá permanecer disponível nos canais oficiais da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE.
Alterações que afetem substancialmente relações contratuais já existentes observarão o contrato firmado e a legislação aplicável.
28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
São preservados integralmente os direitos assegurados pela legislação de proteção de dados, legislação civil, normas profissionais e Código de Defesa do Consumidor, sempre que este for aplicável à relação jurídica.
29. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO
As partes procurarão solucionar eventuais divergências inicialmente por meio dos canais de atendimento da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE.
Não sendo possível uma solução consensual, eventuais controvérsias poderão ser submetidas ao Poder Judiciário.
Quando houver relação de consumo, deverão ser respeitadas as regras legais relativas à competência territorial e ao direito do consumidor, não prevalecendo eleição de foro que resulte em prejuízo aos direitos assegurados pela legislação.
Nos demais casos, poderá ser estabelecido em contrato específico o foro competente para solução das controvérsias.
30. CONTATO
Dúvidas relativas a estes Termos poderão ser encaminhadas à:
- SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE LTDA
- CNPJ: 24.654.119/0001-46
- Atendimento: suporte@sameqcontabilidade.com.br
- Telefone/WhatsApp: (11) 98883-3512
- Site: www.sameqcontabilidade.com.br
- Endereço: R Xavier de Toledo, 181 sala 33 — Centro, Santo André/SP
31. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma disposição destes Termos não significará renúncia de direito.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão juridicamente permitida.
Ao contratar os serviços da SAMEQ CONTABILIDADE ONLINE, o cliente declara que teve oportunidade de conhecer as condições aplicáveis à contratação, inclusive estes Termos e a Política de Privacidade e Proteção de Dados.