Câmara dos Deputados aprova Projeto que Altera o Limite de Faturamento do MEI e Prevê Perdão de Dívidas.
Por Apoliano Souza
· 15 out 2026 · 2 min
A Câmara dos Deputados aprovou dia 14 de outubro de 2026 um projeto de lei que propõe mudanças significativas para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto, que agora segue para análise e votação no Senado, aborda três pontos principais: o aumento do limite anual de faturamento, a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa e a permissão para a contratação de até dois funcionários.
A seguir, detalhamos cada uma dessas propostas e como elas alteram as regras atuais da categoria.
1. Alteração no Limite de Faturamento
Atualmente, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil (regra em vigor desde 2016). O projeto aprovado prevê um reajuste escalonado desse teto para os próximos anos:
- Em 2027: O limite passaria para R$ 110 mil anuais. (Para empresas abertas no meio do ano, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 por mês).
- Em 2028: O limite subiria para R$ 140 mil anuais. (Teto proporcional de R$ 11.666,67 por mês).
O objetivo dessa mudança é evitar que o microempreendedor seja desenquadrado do regime e sofra um aumento abrupto na carga tributária ao ultrapassar a faixa atual de R$ 81 mil.
2. Condições para o Perdão de Dívidas (Remissão)
O projeto também prevê a remissão integral (perdão) dos débitos de MEIs que estiverem inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. No entanto, o texto estabelece contrapartidas obrigatórias para que o empresário tenha direito a esse benefício:
- Pagamento em dia: O beneficiário deverá manter rigorosamente em dia o pagamento da contribuição mensal (DAS) com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei. O atraso resulta no cancelamento do perdão.
- Desistência de ações judiciais: O empreendedor que possuir processos judiciais em curso discutindo essas dívidas deverá abrir mão da ação (ficando isento do pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo).
3. Ampliação do Limite de Contratações
Pela regra atual, o MEI está restrito à contratação de apenas um empregado. A nova proposta autoriza a contratação de até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Esta regra de ampliação valerá especificamente para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.