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MEI

DAS MEI: o que é e como pagar o imposto mensal

Pontos principais

  • O DAS MEI é a guia única que reúne os tributos do microempreendedor individual em um só pagamento mensal fixo.
  • Em 2026 os valores são R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços.
  • O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês; se cair em fim de semana ou feriado, antecipe o pagamento.
  • Atrasar o DAS gera multa e juros e, em meses não pagos, você perde a contagem para aposentadoria e outros benefícios do INSS.
  • A guia pode ser emitida e paga pelo app MEI ou pelo portal PGMEI, com boleto, PIX ou débito automático.

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única que o microempreendedor individual paga todo mês para manter o CNPJ ativo e em dia com o fisco. Em 2026 o valor fixo fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade, e vence sempre no dia 20. Este guia explica o que esse imposto cobre, quanto você paga, como emitir e quitar a guia e o que fazer para nunca perder o prazo.

O que é o DAS e por que o MEI precisa pagar

O DAS reúne em um só boleto todos os tributos do microempreendedor individual. Em vez de recolher INSS, ICMS e ISS separadamente, o MEI paga um valor fixo mensal que já inclui a parte de cada um desses encargos. Essa simplicidade é justamente a vantagem do regime: o imposto não varia conforme o faturamento, desde que você respeite o limite anual de R$ 81.000,00 de receita.

A maior parte do DAS corresponde à contribuição previdenciária. O MEI recolhe 5% do salário mínimo para o INSS, e é esse recolhimento que garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Por isso o pagamento importa mesmo em meses sem venda alguma: cada guia paga conta um mês de contribuição.

Pagar o DAS também é o que mantém o CNPJ regular. Um MEI inadimplente perde benefícios, acumula dívida e corre o risco de ter o registro cancelado. Quem quer entender o regime que está por trás da guia encontra o contexto completo no artigo sobre o Simples Nacional, o sistema que unifica a tributação do microempreendedor.

Valores do DAS MEI em 2026 conforme a atividade

Exemplo de DAS MEI

O valor do DAS depende da atividade registrada no seu CNPJ. Segundo a Receita Federal, a base da contribuição ao INSS em 2026 é o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Como o MEI recolhe 5% desse valor, a parcela do INSS passa a ser de R$ 81,05. Sobre ela somam-se os tributos estadual e municipal quando a atividade exige.

A guia do DAS tem três componentes possíveis:

  • INSS: R$ 81,05, presente em todas as categorias (5% do salário mínimo).
  • ICMS: R$ 1,00 fixo, para quem atua com comércio ou indústria.
  • ISS: R$ 5,00 fixo, para quem presta serviços.

Combinando esses valores, os montantes mensais de 2026 ficam assim:

AtividadeComponentesValor mensal em 2026
Comércio e indústriaINSS + ICMSR$ 82,05
ServiçosINSS + ISSR$ 86,05
Comércio e serviçosINSS + ICMS + ISSR$ 87,05

Esses valores, divulgados pela Receita Federal no portal do Simples Nacional, valem para as competências de 2026. O MEI caminhoneiro segue uma regra própria, com contribuição ao INSS de 12% do salário mínimo, o que eleva bastante o valor da guia em comparação ao MEI comum.

Como emitir e pagar a guia pelo aplicativo ou portal

Você emite o DAS gratuitamente, sem intermediário, por dois caminhos oficiais: o aplicativo MEI, disponível para Android e iOS, ou o PGMEI, o Programa Gerador do DAS no site da Receita Federal. Ambos usam o mesmo sistema e produzem a mesma guia. O passo a passo é curto:

  1. Acesse o app MEI ou o PGMEI pelo endereço simei.receita.fazenda.gov.br.
  2. Informe o CNPJ do seu MEI e faça o login pela conta gov.br.
  3. Selecione a opção de emitir a guia de pagamento (DAS).
  4. Escolha o mês de referência (a competência que você quer pagar).
  5. Gere a guia e efetue o pagamento.

Para quitar, você tem três formas práticas. O boleto pode ser pago em qualquer banco, lotérica ou aplicativo bancário. O PIX é gerado junto com a guia por meio de um QR Code, o que torna o pagamento instantâneo. E o débito automático pode ser cadastrado no PGMEI para que o valor saia da conta todo mês sem que você precise lembrar. A lista completa de serviços oficiais do microempreendedor está reunida no Portal do Empreendedor do governo federal.

Guarde o comprovante de cada pagamento. Ele é a prova de que o mês foi quitado e facilita qualquer conferência futura junto à Receita ou ao INSS.

O que acontece se você atrasar o pagamento

Atrasar o DAS gera custo e risco. Sobre a guia vencida incidem multa e juros, que o próprio sistema recalcula de forma automática quando você emite o boleto de um mês em atraso. A multa cresce por dia de atraso até atingir um teto, e os juros acompanham a taxa Selic acumulada no período. Na prática, quanto mais tempo você demora para pagar, maior fica o valor final da guia.

Além do custo financeiro, há a perda de direitos. Cada mês não pago deixa de contar como contribuição ao INSS, o que pode adiar sua aposentadoria e suspender o acesso a benefícios como o auxílio por incapacidade. Em situações de maior inadimplência, o débito pode ser inscrito em dívida ativa da União e, se o atraso se prolongar por muito tempo, o CNPJ do MEI pode ser cancelado.

A boa notícia é que a regularização é simples. Você pode pagar as guias atrasadas uma a uma, já com os acréscimos calculados, ou aderir ao parcelamento disponível no próprio PGMEI. Quanto antes resolver, menor o efeito dos juros. Se o acúmulo de dívidas estiver ligado ao crescimento do negócio e você já estiver perto do teto de faturamento, pode ser o momento de avaliar a migração de MEI para ME.

Dicas para nunca esquecer o vencimento

O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. Quando o dia 20 cai em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior. Marcar essa data é o primeiro passo para manter tudo em ordem. Algumas práticas ajudam a não falhar:

  • Ative o débito automático no PGMEI. É a forma mais segura de garantir o pagamento sem depender da memória.
  • Programe um lembrete mensal no celular alguns dias antes do dia 20, com folga para resolver qualquer imprevisto.
  • Emita as guias do ano inteiro de uma vez pelo PGMEI e guarde-as, já sabendo os vencimentos de cada mês.
  • Separe o valor do DAS assim que receber, tratando-o como um custo fixo do negócio, e não como uma sobra.
  • Conte com apoio contábil. Um serviço de contabilidade online para MEI acompanha prazos, emite guias e avisa sobre pendências, o que reduz o risco de esquecimento.

Comece agora pelo passo que resolve de vez: abra o app MEI ou o PGMEI, cadastre o débito automático da sua guia e confira se os meses anteriores estão todos quitados. Com o DAS em dia, seu CNPJ permanece regular e sua contribuição ao INSS segue contando a seu favor.

Perguntas frequentes

Qual o valor do DAS MEI em 2026?

Em 2026, o DAS MEI é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para prestadores de serviço e R$ 87,05 para quem atua em comércio e serviços ao mesmo tempo.

Qual é a data de vencimento do DAS MEI?

O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente ao faturamento do mês anterior. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?

Você fica em débito com multa e juros, perde a contagem daquele mês para benefícios do INSS e, se o atraso persistir, pode ter o CNPJ cancelado e o nome inscrito em dívida ativa.

Como emitir a guia do DAS MEI?

Acesse o aplicativo MEI ou o portal PGMEI no site da Receita Federal, informe seu CNPJ, selecione o mês de referência e gere a guia para pagar por boleto, PIX ou débito automático.

Preciso pagar o DAS mesmo sem faturamento no mês?

Sim. O DAS é um valor fixo mensal que garante seus direitos previdenciários, por isso deve ser pago mesmo nos meses em que o MEI não teve nenhuma receita.

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